Mensalidade da faculdade EAD atrasada: o que a instituição pode e não pode fazer

Se a mensalidade da faculdade EAD atrasar, a instituição pode cobrar a dívida, aplicar multa e juros previstos em contrato e, em geral, negar a renovação da matrícula do semestre seguinte, mas não pode suspender suas provas, reter seus documentos escolares nem aplicar outras penalidades pedagógicas por causa do atraso. É o que determina o artigo 6º da Lei 9.870/1999. O desligamento por inadimplência, em geral, só pode ocorrer ao final do semestre letivo. Este guia explica os limites de cada medida e o que fazer para sair do atraso.

O que a lei proíbe

O art. 6º da Lei 9.870/1999 estabelece que são proibidas, por motivo de inadimplemento, a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas. Na prática, a instituição não pode:

impedir você de fazer prova no polo;
bloquear o acesso a conteúdo ou a notas já obtidas como forma de pressão pedagógica (a discussão sobre bloqueio de acesso ao ambiente virtual existe; muitos entendem que bloquear atividades pedagógicas por atraso é penalidade vedada);
reter histórico escolar, declaração ou documentos necessários para transferência;
expor publicamente o devedor ou constrangê-lo, o que o CDC (art. 42) proíbe na cobrança.

O §2º do mesmo artigo determina que as instituições expeçam, a qualquer tempo, documentos de transferência dos alunos, independentemente de estarem adimplentes ou de haver cobrança judicial em curso.

O que a instituição pode fazer

Cobrar a dívida por meios legais, com boleto, contato e, se for o caso, ação de cobrança.
Aplicar multa e juros de mora conforme o contrato, respeitando que a multa de mora em contratos de consumo não pode passar de 2% do valor da prestação (CDC, art. 52, §1º).
Perder o desconto de pontualidade, que é benefício condicionado ao pagamento em dia.
Negar a renovação da matrícula de alunos inadimplentes para o período seguinte. O art. 5º da Lei 9.870/1999 assegura a renovação aos alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes.
Desligar o aluno ao final do semestre letivo, após o fim do período, quando a instituição adota regime semestral (art. 6º, §1º).
Negativar o nome, desde que a dívida seja real e a comunicação prévia seja feita conforme a lei (o cadastro deve notificar o consumidor antes da inclusão).

Quadro de direitos e limites

Situação	A instituição pode?	Base
Cobrar a mensalidade atrasada	Sim	Contrato e CDC
Aplicar multa de até 2%	Sim	CDC, art. 52, §1º
Impedir prova por atraso	Não	Lei 9.870/1999, art. 6º
Reter histórico ou documento de transferência	Não	Lei 9.870/1999, art. 6º, §2º
Recusar renovação a inadimplente	Sim	Lei 9.870/1999, art. 5º
Desligar no meio do semestre	Em regra não	Lei 9.870/1999, art. 6º, §1º
Ameaçar ou constranger na cobrança	Não	CDC, art. 42
Cobrar mais do que o devido	Não	CDC, art. 42, parágrafo único (repetição em dobro)

Passo a passo para regularizar

Confira o valor. Peça o extrato com mensalidades vencidas, multa, juros e descontos aplicados. Verifique se o cálculo segue o contrato.
Contate a instituição por canal formal e peça proposta de renegociação por escrito.
Avalie o parcelamento: calcule o total e compare com pagar à vista. Evite refinanciar com juros altos para pagar uma dívida pequena.
Priorize a regularização antes da renovação da matrícula, para não perder o semestre seguinte.
Guarde acordos, boletos pagos e comprovantes.
Se for desistir do curso, formalize o cancelamento: parar de estudar não cancela a dívida futura. Veja cancelar matrícula.

Exemplo ilustrativo

Mensalidade de R$ 400 vencida há 20 dias, com multa de 2% e juros de 1% ao mês (valores contratuais fictícios). A multa é 400 × 2% = R$ 8. Os juros proporcionais a 20 dias, 400 × 1% × (20/30) ≈ R$ 2,67. Total aproximado: R$ 410,67, sem contar a perda de um desconto de pontualidade de, digamos, R$ 60, que faria a cobrança chegar perto de R$ 470,67. Por isso, confira se a instituição está cobrando o desconto perdido como "multa" (o que seria irregular) ou simplesmente deixando de aplicar o benefício. Os números são apenas exemplos.

Negativação e cobrança

Se a dívida for real, a instituição pode inscrevê-la em cadastros de proteção ao crédito, depois de comunicação prévia por escrito. Se a dívida for indevida (por exemplo, após cancelamento formal ou cobrança em duplicidade), conteste e guarde provas. Cobrança abusiva, ligações excessivas ou exposição pública violam o CDC. O Procon e o consumidor.gov.br recebem reclamações.

Renegociação e prescrição

Dívidas de mensalidade podem ser renegociadas com descontos, principalmente em campanhas de regularização. Peça o acordo por escrito e confirme se o pagamento libera o nome. A cobrança de dívidas decorrentes de contrato escolar prescreve em prazos definidos pelo Código Civil; em caso de dúvida, consulte um advogado ou a Defensoria.

Quando procurar ajuda

Se a instituição impedir prova, reter documentos, cobrar valores que você não deve ou ameaçar, registre a ocorrência com protocolo. Procure o Procon, o consumidor.gov.br, a Defensoria Pública ou um advogado. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica sobre o seu caso.

Perguntas frequentes

A faculdade pode me impedir de fazer prova se eu devo?

Não. É proibida a suspensão de provas por inadimplência.

Posso ser desligado se atrasar uma mensalidade?

Em regra, o desligamento só ocorre ao final do semestre letivo, e a instituição pode negar a renovação do período seguinte se você estiver inadimplente.

Posso pedir meu histórico se estou devendo?

Sim. Documentos de transferência devem ser expedidos a qualquer tempo.

Qual a multa máxima por atraso?

Em contratos de consumo, a multa de mora é limitada a 2% do valor da prestação, mais juros previstos em contrato.

Fontes e referências

Planalto, Lei 9.870/1999 — mensalidades escolares, arts. 5º e 6º.
Planalto, Lei 8.078/1990 (CDC) — arts. 42 e 52.
consumidor.gov.br — reclamação contra cobranças abusivas.